A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
R E S O L V E:
Art. 1° Tornar sem efeito o Decreto nº 2.130, de 24 de fevereiro de 2010, que delegou competência ao titular da Secretaria de Estado de Governo para, respeitada a legislação em vigor, praticar os atos relacionados a:
a) nomeação e exoneração dos cargos em comissão integrantes do Grupo de Direção e Assessoramento Superior-DAS da administração direta do Estado.
b) exoneração, a pedido, de funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta e indireta do Estado;
c) nomeação e exoneração dos cargos em comissão não-integrantes do Grupo de Direção e Assessoramento Superior-DAS, após aprovação do Chefe do Poder Executivo, excetuados os cargos dos Grupos Assessoria Especial e Assessoria de Gabinete.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado
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